HC 911327 - ACORDAO

HC 911327 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros do RE 641.320/RS, determinando que a falta de vaga não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar e ordenando a observância das medidas preordenadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/agravante: DIEGO GEORGE DE SOUSA; Fiscal (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Repercussão Geral
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Repercussão Geral

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Parties

DIEGO GEORGE DE SOUSA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Fiscal (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento compatível autoriza a concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Ordem de providências a ser observada conforme o RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal por manter o paciente em regime mais rigoroso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros do RE 641.320/RS, determinando que a falta de vaga não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar e ordenando a observância das medidas preordenadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo regimental.