HC 899699 - ACORDAO

HC 899699 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que cassou a progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou a reforma com base em trechos do exame criminológico e do relatório psicológico que evidenciaram falta de assimilação da terapêutica penal e aspectos desfavoráveis ao requisito subjetivo; como o exame criminológico não vincula o julgador e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: NEIDE RAMALHO DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NEIDE RAMALHO DE CAMPOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 vinculação do exame criminológico ao julgador
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que cassou a progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou a reforma com base em trechos do exame criminológico e do relatório psicológico que evidenciaram falta de assimilação da terapêutica penal e aspectos desfavoráveis ao requisito subjetivo; como o exame criminológico não vincula o julgador e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.