RHC 176667 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o recorrente obteve progressão para o regime aberto e foi retirada a tornozeleira eletrônica.
- Parties
- Recorrente: SAMUEL DE SOUZA BALDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
SAMUEL DE SOUZA BALDO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da manutenção da tornozeleira eletrônica como requisito para progressão ao regime semiaberto
- 2 caráter prejudicado do recurso em razão de superveniente progressão de regime e retirada do monitoramento
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o recorrente obteve progressão para o regime aberto e foi retirada a tornozeleira eletrônica.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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