HC 876135 - DECISAO

HC 876135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende ser impeditiva da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP a condenação por associação para o tráfico por ensejar integração em organização criminosa; adicionalmente, a homologação de falta grave na execução afasta o benefício nos termos do § 4º do referido artigo.

Parties
Paciente: PATRICIA LUCENA BATISTA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 § 3º Da Lei De Execuções Penais, Associação Para O Tráfico, Falta Grave, Integração Em Organização Criminosa, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 § 3º Da Lei De Execuções Penais Associação Para O Tráfico Falta Grave Integração Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

PATRICIA LUCENA BATISTA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §3º do art.112 da LEP (progressão com fração de 1/8) para condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Efeito da falta grave e da integração em organização criminosa sobre o direito à progressão especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende ser impeditiva da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP a condenação por associação para o tráfico por ensejar integração em organização criminosa; adicionalmente, a homologação de falta grave na execução afasta o benefício nos termos do § 4º do referido artigo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus