HC 907893 - DECISAO

HC 907893 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando fundada a decisão do Tribunal que, com base nas peculiaridades do caso (gravidade do delito, circunstâncias dos fatos e prática de falta grave por posse de celulares na cela), determinou, de forma motivada e em consonância com art.112 LEP e súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF, a realização de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON JIMMY DE ARRUDA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDERSON JIMMY DE ARRUDA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da determinação de perícia
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando fundada a decisão do Tribunal que, com base nas peculiaridades do caso (gravidade do delito, circunstâncias dos fatos e prática de falta grave por posse de celulares na cela), determinou, de forma motivada e em consonância com art.112 LEP e súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF, a realização de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus