HC 935623 - DECISAO

HC 935623 - DECISAO

Indefiro o pedido de reconsideração porque o Magistrado de primeiro grau utilizou fundamento diverso daquele afastado por esta impetração, e os novos motivos devem ser analisados primeiro pela Corte estadual para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso de agravo previsto no art. 197 da LEP, razão pela qual não se verificou hipótese de autorizar a expedição da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DA CONCEICAO FERREIRA; Órgão Requerido: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Supressão De Instância, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Supressão De Instância Reconsideração

Case Brief

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Parties

EDSON DA CONCEICAO FERREIRA

Paciente

Juízo da execução

Órgão Requerido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 afastamento de falta grave como fundamento para obstar progressão
  3. 3 necessidade de reavaliação de fundamentos novos pela Corte estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de reconsideração porque o Magistrado de primeiro grau utilizou fundamento diverso daquele afastado por esta impetração, e os novos motivos devem ser analisados primeiro pela Corte estadual para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso de agravo previsto no art. 197 da LEP, razão pela qual não se verificou hipótese de autorizar a expedição da ordem de ofício.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.