HC 934010 - DECISAO

HC 934010 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 27/05/2024 e a SAP comunicou a inclusão do reeducando em pavilhão de regime semiaberto em 14/06/2024; por esse motivo não subsiste a pretensão suscitada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO MIGUEL VAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Excesso De Prazo Para Apreciação De Benefícios Executórios, Ausência De Desídia Estatal
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Excesso De Prazo Para Apreciação De Benefícios Executórios Ausência De Desídia Estatal

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Parties

JOÃO MIGUEL VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus deve ser declarado prejudicado em razão da perda do objeto quando já atendido o pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 27/05/2024 e a SAP comunicou a inclusão do reeducando em pavilhão de regime semiaberto em 14/06/2024; por esse motivo não subsiste a pretensão suscitada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.