HC 932614 - DECISAO

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundado apenas na gravidade abstrata dos crimes, no remanescente de pena e na ausência de saídas temporárias, sem registro de faltas disciplinares e com comportamento carcerário classificado como excepcional; assim, concede-se de ofício a ordem para progressão ao regime aberto.

Parties: Paciente: LUIZ ALBERTO CARVALHO BUENO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Ficha Disciplinar, Saídas Temporárias

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Ficha Disciplinar Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO CARVALHO BUENO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

Conceda-se, de ofício, a progressão do paciente ao regime aberto.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.