HC 931490 - DECISAO

HC 931490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte veda o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, especialmente diante da informação de que o paciente está foragido; a decisão do TJRS que determinou a avaliação psicossocial e a regressão temporária foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO DIAS CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Psicossocial Falta De Vagas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

CARLOS MARCELO DIAS CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de avaliação psicossocial para progressão de regime em casos de crimes com violência ou pena longa
  3. 3 consequências da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte veda o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, especialmente diante da informação de que o paciente está foragido; a decisão do TJRS que determinou a avaliação psicossocial e a regressão temporária foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus