HC 922588 - ACORDAO

HC 922588 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (e do STF em casos análogos) estabelece que, havendo determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido no momento de emissão de parecer técnico favorável, sendo essa data a data-base para nova progressão; no caso, o Tribunal de origem corretamente considerou como termo a quo a data da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCIO ALVES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando há determinação de exame criminológico?
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 Natureza e efeitos temporais da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (e do STF em casos análogos) estabelece que, havendo determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido no momento de emissão de parecer técnico favorável, sendo essa data a data-base para nova progressão; no caso, o Tribunal de origem corretamente considerou como termo a quo a data da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus