HC 940392 - DECISAO

HC 940392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo da execução havia considerado o paciente apto à progressão com base em documentos que demonstravam ausência de faltas graves; a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico revelou excesso quando não fundamentada em elementos concretos do caso. Restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente, observando-se celeridade.

Parties
Paciente/impetrado: CLEYTON DOS SANTOS AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, com a condição de que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

CLEYTON DOS SANTOS AGUIAR

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame por decisão fundamentada
  3. 3 Aplicação da redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo da execução havia considerado o paciente apto à progressão com base em documentos que demonstravam ausência de faltas graves; a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico revelou excesso quando não fundamentada em elementos concretos do caso. Restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente, observando-se celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, com a condição de que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
  • Intime-se com urgência a origem para cumprimento.