HC 884554 - DECISAO

HC 884554 - DECISAO

O STJ concluiu que, quanto ao pedido de livramento condicional, não houve manifestação do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por supressão de instância; quanto à progressão ao regime semiaberto, houve flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento pelo Tribunal a quo por ausência de elementos concretos extraídos da execução aptos a afastar o requisito subjetivo, razão pela qual se conhece parcialmente do habeas corpus e se concede a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MIGUEL FARIAS DE FREITAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedido: deferida a progressão ao regime semiaberto; pedido de livramento condicional não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Requisitos Subjetivos Da Progressão +2 more

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Parties

MIGUEL FARIAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão de agravo em execução penal
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto e requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 adequação da fundamentação que negou progressão baseada em exame criminológico e fatores abstratos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quanto ao pedido de livramento condicional, não houve manifestação do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por supressão de instância; quanto à progressão ao regime semiaberto, houve flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento pelo Tribunal a quo por ausência de elementos concretos extraídos da execução aptos a afastar o requisito subjetivo, razão pela qual se conhece parcialmente do habeas corpus e se concede a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedido: deferida a progressão ao regime semiaberto; pedido de livramento condicional não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime semiaberto a Miguel Farias de Freitas
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento