HC 940862 - DECISAO

HC 940862 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou a data da realização do exame criminológico favorável como marco inicial para nova progressão de regime, em conformidade com o entendimento de que a decisão concessiva é declaratória e que o requisito subjetivo se implementa com o exame favorável; por isso, a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Natureza Da Decisão Concessiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Natureza Da Decisão Concessiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória ou constitutiva da decisão concessiva de progressão
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou a data da realização do exame criminológico favorável como marco inicial para nova progressão de regime, em conformidade com o entendimento de que a decisão concessiva é declaratória e que o requisito subjetivo se implementa com o exame favorável; por isso, a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.