HC 940157 - DECISAO

HC 940157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 938.210/SC), o que obsta o conhecimento do mandamus; a análise de ofício não se mostrou adequada, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e a controvérsia reservada aos autos da primeira impetração.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 submissão ao exame criminológico como condição para progressão de regime conforme Lei 14.843/2024
  2. 2 contemporaneidade de fatos para justificar regressão de regime
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 938.210/SC), o que obsta o conhecimento do mandamus; a análise de ofício não se mostrou adequada, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e a controvérsia reservada aos autos da primeira impetração.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.