HC 939855 - DECISAO

HC 939855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou idoneamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente; a medida é compatível com o art. 112 LEP e não se admite, na via do writ, o reexame de fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida.

Parties
Paciente: EMERSON ANTONIO DRAGANI; Impetrado: TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EMERSON ANTONIO DRAGANI

Paciente

TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça agiu legalmente ao cassar a progressão e determinar a realização de exame criminológico
  3. 3 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou idoneamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente; a medida é compatível com o art. 112 LEP e não se admite, na via do writ, o reexame de fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se