HC 934338 - DECISAO

HC 934338 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que impôs a realização do exame criminológico não indicou elementos concretos da execução capazes de justificar tal exigência; além disso, a exigência generalizada decorrente da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus com inaplicabilidade retroativa, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo de execução que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Bruno Pereira Santa Clara dos Santos; Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

Bruno Pereira Santa Clara dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 suficiência da fundamentação para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que impôs a realização do exame criminológico não indicou elementos concretos da execução capazes de justificar tal exigência; além disso, a exigência generalizada decorrente da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus com inaplicabilidade retroativa, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo de execução que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime aberto