HC 940043 - DECISAO

HC 940043 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual incide o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a', da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON GARCIA PRUDENTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Beneficiante, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Beneficiante Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GARCIA PRUDENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e interpretação por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual incide o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a', da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.