REsp 2107663 - DECISAO

REsp 2107663 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do apenado sem elementos que demonstrassem sua capacidade de pagar a multa; em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ (Tema 931 revisitado), o inadimplemento da pena de multa não obsta a progressão/extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar capacidade de adimplemento; assim, não houve violação das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Recursos Repetitivos (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Recursos Repetitivos (tema 931)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa é condição para a progressão de regime
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado
  3. 3 Ônus probatório sobre a capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do apenado sem elementos que demonstrassem sua capacidade de pagar a multa; em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ (Tema 931 revisitado), o inadimplemento da pena de multa não obsta a progressão/extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar capacidade de adimplemento; assim, não houve violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.