HC 940557 - DECISAO

HC 940557 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 993/REsp 1.710.674/MG) exigindo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de se converter a ausência de vaga em autorização imediata para prisão domiciliar monitorada; ademais há registro de prisão em flagrante por suposto novo delito e não se admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON LIMA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS diante da falta de vagas
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar monitorada por falta de vaga

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 993/REsp 1.710.674/MG) exigindo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de se converter a ausência de vaga em autorização imediata para prisão domiciliar monitorada; ademais há registro de prisão em flagrante por suposto novo delito e não se admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.