HC 938811 - DECISAO

HC 938811 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; comprovada condenação posterior por tráfico de drogas após trânsito em julgado de condenação anterior pelo mesmo delito, caracterizando reincidência em crime hediondo, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDER DA CRUZ SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DA CRUZ SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reconhecimento de reincidência em crime hediondo e sua incidência sobre a unificação das penas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; comprovada condenação posterior por tráfico de drogas após trânsito em julgado de condenação anterior pelo mesmo delito, caracterizando reincidência em crime hediondo, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.