HC 938683 - DECISAO

HC 938683 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido, em razão de a mesma matéria estar sendo apreciada em HC n. 922920/SP, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula Vinculante 56, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula Vinculante 56 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime prisional
  2. 2 bis in idem (dupla punição)
  3. 3 incompatibilidade de custódia com a condição de advogado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido, em razão de a mesma matéria estar sendo apreciada em HC n. 922920/SP, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.