HC 930370 - DECISAO

HC 930370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a existência de falta disciplinar grave recente (9/2/2023) macula o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias; além disso, a apreciação do pedido envolveria análise do acervo fático-probatório, o que afasta o conhecimento do writ por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: ANGELO LEONARDO DA SILVA VALIM; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional Art. 112 Da LEP

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Parties

ANGELO LEONARDO DA SILVA VALIM

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime à luz do art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência de falta disciplinar grave recente como obstáculo subjetivo à progressão de regime
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de valoração de prova e exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a existência de falta disciplinar grave recente (9/2/2023) macula o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias; além disso, a apreciação do pedido envolveria análise do acervo fático-probatório, o que afasta o conhecimento do writ por este Superior Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.