REsp 2142270 - DECISAO

REsp 2142270 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que este julgue o agravo em execução penal pronunciando-se expressamente sobre a possibilidade de se presumir a hipossuficiência do reeducando ou sobre a existência de prova concreta da possibilidade financeira do apenado de pagar a pena de multa, em conformidade com o entendimento recentemente revisitado no Tema 931.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Recorrido: Arison Felipe Neves de Oliveira Bandeira; Advogada/assistente: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931, Modulação De Efeitos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Recorrente

Arison Felipe Neves de Oliveira Bandeira

Recorrido

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Advogada/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa constitui óbice à progressão de regime
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do condenado goza de presunção de veracidade suficiente para eximir o pagamento da multa
  3. 3 Se deve ser aplicada modulação de efeitos ao novo entendimento do Tema 931 em decisões anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que este julgue o agravo em execução penal pronunciando-se expressamente sobre a possibilidade de se presumir a hipossuficiência do reeducando ou sobre a existência de prova concreta da possibilidade financeira do apenado de pagar a pena de multa, em conformidade com o entendimento recentemente revisitado no Tema 931.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que julgue o agravo em execução penal pronunciando-se sobre a presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado
  • Publique-se