HC 940418 - DECISAO

HC 940418 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da reincidência e necessidade de avaliação subjetiva, não havendo prejuízo ao paciente, que permanece em regime semiaberto até a realização do exame.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da reincidência e necessidade de avaliação subjetiva, não havendo prejuízo ao paciente, que permanece em regime semiaberto até a realização do exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.