HC 940339 - DECISAO

HC 940339 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento da progressão de regime fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e o habeas corpus não é meio para reexame probatório ou substituição de recurso próprio, devendo-se preservar a análise de incongruência do relatório conjunto pela instância de origem.

Parties
Paciente: JEFF ANDERSON ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFF ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento da progressão de regime fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e o habeas corpus não é meio para reexame probatório ou substituição de recurso próprio, devendo-se preservar a análise de incongruência do relatório conjunto pela instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal