HC 940450 - DECISAO

HC 940450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância por meio de recurso adequado (agravo regimental); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (Impetrante); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2250830-15.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefinição Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (Impetrante)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2250830-15.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefinição Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância por meio de recurso adequado (agravo regimental); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.