HC 940767 - DECISAO

HC 940767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e porque, segundo as informações e a consulta ao portal do TJSP, a tramitação do pedido ocorre dentro dos limites da razoável duração do processo; além disso, o juízo de primeiro grau adotou providências para conclusão do exame criminológico, não evidenciando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e porque, segundo as informações e a consulta ao portal do TJSP, a tramitação do pedido ocorre dentro dos limites da razoável duração do processo; além disso, o juízo de primeiro grau adotou providências para conclusão do exame criminológico, não evidenciando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade à finalização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência