HC 938605 - DECISAO

HC 938605 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que a inexistência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências dispostas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que a inexistência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências dispostas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.