HC 940700 - DECISAO

HC 940700 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, mas diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito e outros fatores não concretos da execução — o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão de regime, pois a exigência do exame não foi motivada por elementos concretos relacionados à execução da pena.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO FELIX MOSCARDI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

FELIPE EDUARDO FELIX MOSCARDI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporária da Lei n. 14.843/2024 e sua retroatividade em prejuízo do sentenciado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, mas diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito e outros fatores não concretos da execução — o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão de regime, pois a exigência do exame não foi motivada por elementos concretos relacionados à execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.