HC 940048 - DECISAO

HC 940048 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos da execução (histórico de faltas disciplinares e exame criminológico/psicológico desfavoráveis) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, modificação dessas premissas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus e a impetração não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MIGUEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do histórico disciplinar para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos da execução (histórico de faltas disciplinares e exame criminológico/psicológico desfavoráveis) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, modificação dessas premissas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus e a impetração não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal