REsp 2125132 - DECISAO

REsp 2125132 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar a progressão já concedida, para que o executado seja intimado a efetuar o pagamento da multa (com informação sobre possibilidade de parcelamento) e tenha oportunidade de comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com a pena pecuniária, em conformidade com o entendimento consolidado do STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RODRIGO WOCZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Intimação Para Pagamento, Parcelamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Intimação Para Pagamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RODRIGO WOCZINSKI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 necessidade de intimação do executado para pagamento ou parcelamento da multa antes da decisão sobre progressão
  3. 3 comprovação da absoluta impossibilidade econômica como exceção ao impedimento de progressão

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar a progressão já concedida, para que o executado seja intimado a efetuar o pagamento da multa (com informação sobre possibilidade de parcelamento) e tenha oportunidade de comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com a pena pecuniária, em conformidade com o entendimento consolidado do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para intimar o reeducando a efetuar o pagamento da pena de multa, informar sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizar a comprovação da impossibilidade econômica, sem revogar a progressão de regime; publicar e intimar.