HC 937896 - DECISAO

HC 937896 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera, quando determinado exame criminológico complementar, a data do exame favorável como marco do preenchimento do requisito subjetivo e, portanto, como data-base para progressão, e considerando que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS PINTO DA NOBREGA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS PINTO DA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo versus data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de teratologia para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera, quando determinado exame criminológico complementar, a data do exame favorável como marco do preenchimento do requisito subjetivo e, portanto, como data-base para progressão, e considerando que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.