HC 844262 - DECISAO

HC 844262 - DECISAO

A Corte concluiu que, na hipótese de unificação de execuções por crimes de diferentes naturezas praticados antes da Lei 13.964/2019, deve-se aplicar, para cada grupo de crimes, a norma mais benéfica integralmente, observando-se o art.112 da LEP; especificamente, reconheceu-se a incidência do percentual de 50% (art.112, VI, "a") para progressão de regime à condenação por crime hediondo com resultado morte quando houver reincidência genérica, e determinou-se a retificação dos cálculos das penas pelo juízo da execução conforme a data da infração e a natureza de cada crime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: William Ferreira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

William Ferreira Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Se a condição de reincidência genérica deve ser aplicada a todas as condenações unificadas na execução ou analisada por crime conforme data do fato
  3. 3 Possibilidade de retroatividade do art.112 da LEP quando mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, na hipótese de unificação de execuções por crimes de diferentes naturezas praticados antes da Lei 13.964/2019, deve-se aplicar, para cada grupo de crimes, a norma mais benéfica integralmente, observando-se o art.112 da LEP; especificamente, reconheceu-se a incidência do percentual de 50% (art.112, VI, "a") para progressão de regime à condenação por crime hediondo com resultado morte quando houver reincidência genérica, e determinou-se a retificação dos cálculos das penas pelo juízo da execução conforme a data da infração e a natureza de cada crime.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do reeducando, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime e demais benefícios, a depender da data da infração, para cada grupo de crimes (hediondos ou não, com ou sem resultado morte / se em reincidência ou não em relação à cada natureza).
  • Destacar a incidência do percentual de 50% para progressão à condenação por crime hediondo com resultado morte e com reincidência genérica.