HC 938702 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e ante a ausência de deliberação colegiada (não havendo exaurimento de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: GILVAN TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0807363-36.2024.8.20.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics: Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GILVAN TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0807363-36.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância
3 constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.