HC 939606 - DECISAO

HC 939606 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, verifica-se a supressão de instância; assim, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado, o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2247054-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2247054-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Requisito temporal para progressão ao regime aberto previsto no art. 112, § 3º, da LEP

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, verifica-se a supressão de instância; assim, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado, o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.