HC 914955 - ACORDAO

HC 914955 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de que os cálculos para progressão incidam sobre o montante da pena aplicada constituiu inovação recursal não trazida na exordial e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base é a última prisão ininterrupta e que o período de liberdade ou fuga não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, além de configurarem-se risco de supressão de instância se este Tribunal conhecer diretamente da nova questão.

Parties
Agravante/paciente: EVOENOS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Detração Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Inovação Recursal Supressão De Instância Detração Penal

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Parties

EVOENOS FERREIRA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de benefícios da execução penal (última prisão ininterrupta vs. prisão preventiva)
  2. 2 se é possível computar o montante da pena aplicada (1.826 dias) para fins de progressão de regime
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de que os cálculos para progressão incidam sobre o montante da pena aplicada constituiu inovação recursal não trazida na exordial e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base é a última prisão ininterrupta e que o período de liberdade ou fuga não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, além de configurarem-se risco de supressão de instância se este Tribunal conhecer diretamente da nova questão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental