HC 939002 - DECISAO

HC 939002 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela ausência de cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: JACQUELINE APARECIDA DA TRINDADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JACQUELINE APARECIDA DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime ao semiaberto com fundamento no art. 112, §§ 3º e 4º da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de juntada de prova pré-constituída e cópia do acórdão impugnado para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 indefereimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela ausência de cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.