HC 935131 - DECISAO

HC 935131 - DECISAO

O Tribunal a quo comprovou que foi realizado cálculo diferenciado (1/6 para o crime comum e 2/5 para o hediondo) e que a ausência da fração de 1/6 no segundo atestado decorre do cumprimento integral do quantum remanescente pelo crime comum; como não se demonstrou ilegalidade flagrante e o ponto não foi impugnado pela defesa, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Beneficiário: Almir Matias de Sousa Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal; Impetrante/parte: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo Diferenciado, Crime Hediondo, Crime Comum, Atestados De Pena, SEEU
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo Diferenciado Crime Hediondo Crime Comum +2 more

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Parties

Almir Matias de Sousa Junior

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

defesa

Impetrante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração temporal para progressão de regime em execuções simultâneas de penas por crimes hediondos e comuns
  2. 2 Retificação de atestado de pena
  3. 3 Verificação de cálculo diferenciado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo comprovou que foi realizado cálculo diferenciado (1/6 para o crime comum e 2/5 para o hediondo) e que a ausência da fração de 1/6 no segundo atestado decorre do cumprimento integral do quantum remanescente pelo crime comum; como não se demonstrou ilegalidade flagrante e o ponto não foi impugnado pela defesa, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.