HC 927575 - DECISAO

HC 927575 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamento inidôneo (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida, em dissenso com a jurisprudência do STJ consagrada nas Súmulas nº 439/STJ e Vinculante nº 26; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE SIMOES PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida: restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão ao regime prisional aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

VICTOR ALEXANDRE SIMOES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta extraída da execução penal versus fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamento inidôneo (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida, em dissenso com a jurisprudência do STJ consagrada nas Súmulas nº 439/STJ e Vinculante nº 26; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida: restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão ao regime prisional aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão para o regime prisional aberto.
  • Publique-se.