HC 928823 - DECISAO

HC 928823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a perda superveniente do objeto, em razão de a audiência de justificação ter sido realizada em 18/07/2024 e haver atos processuais subsequentes (prazo para alegações finais do MP e para defesa), além de não se verificar flagrante ilegalidade nem omissão do juízo a quo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para apressar atos de execução.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO CORTES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Audiência De Justificação Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

DIEGO CORTES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de justificação
  2. 2 cabimento do habeas corpus para apressamento de atos de execução
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a perda superveniente do objeto, em razão de a audiência de justificação ter sido realizada em 18/07/2024 e haver atos processuais subsequentes (prazo para alegações finais do MP e para defesa), além de não se verificar flagrante ilegalidade nem omissão do juízo a quo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para apressar atos de execução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus ante a perda superveniente de seu objeto (com amparo no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.