HC 937940 - DECISAO

HC 937940 - DECISAO

A determinação judicial de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta e peculiaridades do caso ocorridas durante a execução; os fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata do delito, quantidade de pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) não se mostraram idôneos para condicionar a progressão, especialmente tendo o paciente já obtido a progressão ao semiaberto e o livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE DE MORAES SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem prejuízo do livramento condicional já concedido em primeira instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDRE FELIPE DE MORAES SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação específica exigida para determinação do exame
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A determinação judicial de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta e peculiaridades do caso ocorridas durante a execução; os fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata do delito, quantidade de pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) não se mostraram idôneos para condicionar a progressão, especialmente tendo o paciente já obtido a progressão ao semiaberto e o livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem prejuízo do livramento condicional já concedido em primeira instância.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, sem prejuízo ao livramento condicional posteriormente concedido em primeira instância.