HC 929325 - DECISAO

HC 929325 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida — foi concedida a progressão para o regime semiaberto e expedido alvará de soltura — razão pela qual ocorreu perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELTON JOHN SANTOS DE MENDONÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Irretroatividade, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Irretroatividade Excesso De Prazo

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Parties

WELTON JOHN SANTOS DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2021
  3. 3 Perda superveniente do objeto do writ em razão da concessão da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida — foi concedida a progressão para o regime semiaberto e expedido alvará de soltura — razão pela qual ocorreu perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.