HC 940165 - DECISAO

HC 940165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão ao regime semiaberto em elementos concretos de execução (laudo criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, inclusive cinco fugas), e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a Defensoria teve acesso ao exame.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Liminar, Competência Monocrática
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto deve ser concedida ao paciente que alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Se o resultado desfavorável do exame criminológico e o histórico de faltas disciplinares justificam a negativa da progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão ao regime semiaberto em elementos concretos de execução (laudo criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, inclusive cinco fugas), e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a Defensoria teve acesso ao exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.