HC 926767 - DECISAO

HC 926767 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e não havia peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico. Aplicando-se a orientação consolidada (Súmula 439/STJ), afastou-se a ilegalidade do ato do juízo de primeiro grau e concluiu-se pela ilegalidade do acórdão que revogou a progressão e determinou a realização do exame, de modo que, embora não se conhecesse do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Aplicação no tempo da nova redação do art. 112 da LEP (tempus regit actum) e irretroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 Competência e adequação do habeas corpus quando há recurso legal previsto (HC substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e não havia peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico. Aplicando-se a orientação consolidada (Súmula 439/STJ), afastou-se a ilegalidade do ato do juízo de primeiro grau e concluiu-se pela ilegalidade do acórdão que revogou a progressão e determinou a realização do exame, de modo que, embora não se conhecesse do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça