HC 934236 - DECISAO

HC 934236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, por entender-se ausente fundamentação idônea do Tribunal de origem para impor a realização de exame criminológico, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário, da antiguidade da falta disciplinar e da jurisprudência desta Corte de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são suficientes para negar a progressão sem fatos da execução que o justifiquem.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO DOMINGOS STIGLIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

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Parties

JOÃO ANTÔNIO DOMINGOS STIGLIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e requisitos para não conhecimento
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, por entender-se ausente fundamentação idônea do Tribunal de origem para impor a realização de exame criminológico, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário, da antiguidade da falta disciplinar e da jurisprudência desta Corte de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são suficientes para negar a progressão sem fatos da execução que o justifiquem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.