HC 936065 - DECISAO

HC 936065 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias condicionaram a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito e a fatores não concretos extraídos da execução, o que não é suficiente para impedir a progressão; assim, decidiu-se conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, aplicando a jurisprudência e a necessidade de motivação concreta para exigir o exame.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Que O Juízo Da Execução Analise O Pedido De Progressão Independentemente Do Exame Criminológico
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

LEANDRO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Que O Juízo Da Execução Analise O Pedido De Progressão Independentemente Do Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e demais alterações legislativas (retroatividade/inretroatividade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias condicionaram a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito e a fatores não concretos extraídos da execução, o que não é suficiente para impedir a progressão; assim, decidiu-se conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, aplicando a jurisprudência e a necessidade de motivação concreta para exigir o exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.