HC 929444 - DECISAO

HC 929444 - DECISAO

Como a extinção da pena ocorreu em 1/8/2024, posterior ao acórdão impugnado, houve alteração do cenário fático-processual que tornou esvaído o objeto do habeas corpus, justificando o reconhecimento da prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no parecer ministerial.

Parties
Paciente: Marco Roberto Ponciano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo Da Execução Criminal: Juízo da Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

Marco Roberto Ponciano

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal

Juízo Da Execução Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniente extinção da punibilidade e perda do objeto do writ
  2. 2 impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu parcial provimento ao Agravo de Execução Penal n. 8000507-15.2024.8.24.0008/SC

Ratio Decidendi

Como a extinção da pena ocorreu em 1/8/2024, posterior ao acórdão impugnado, houve alteração do cenário fático-processual que tornou esvaído o objeto do habeas corpus, justificando o reconhecimento da prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no parecer ministerial.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Parecer ministerial acolhido