HC 931416 - DECISAO

HC 931416 - DECISAO

O Tribunal observou que o habeas corpus é, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio e que, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo o indeferimento da progressão e do livramento condicional sido devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, conforme exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares e gravidade dos delitos, e, assim, não sendo possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRE RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indefeerimento da progressão de regime e do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de realização do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal observou que o habeas corpus é, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio e que, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo o indeferimento da progressão e do livramento condicional sido devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, conforme exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares e gravidade dos delitos, e, assim, não sendo possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus