HC 941095 - DECISAO

HC 941095 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pela Corte Estadual por ausência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos da execução; admite-se a determinação do exame pelas peculiaridades do caso desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). Por isso a ordem foi concedida de ofício para manter a progressão sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO FELIX MOSCARDI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a Autoridade Coatora mantenha a progressão de regime anteriormente concedida sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias E Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias E Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO FELIX MOSCARDI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pela Corte Estadual por ausência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos da execução; admite-se a determinação do exame pelas peculiaridades do caso desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). Por isso a ordem foi concedida de ofício para manter a progressão sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a Autoridade Coatora mantenha a progressão de regime anteriormente concedida sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Autoridade Coatora mantenha a progressão de regime anteriormente concedida sem a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.