HC 940875 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes do STJ que reconhecem a suficiência de laudo psicossocial negativo para negar o benefício, além de ser vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VITOR ALEXANDRE ALMEIDA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR ALEXANDRE ALMEIDA MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
- 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes do STJ que reconhecem a suficiência de laudo psicossocial negativo para negar o benefício, além de ser vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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